1. ORGANIZADOR E MARCAS PROMOVIDAS
A FERTAGUS – TRAVESSIA DO TEJO TRANSPORTES, S.A. (doravante designada por "Empresa Organizadora"), com sede na Estação do Pragal, Porta 23 2805-332 Almada, com o número de pessoa coletiva 504226320, organiza a campanha promocional “Com a Mastercard o caminho é mais curto" com o objetivo de promover o uso do cartão Mastercard na compra de bilhetes Contactless.
A TLC MARKETING WORLDWIDE PORTUGAL, LDA (doravante designada por " Entidade Gestora"), com sede na Avenida D. João II, Edifício D. João II, n.º 46, 2º, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 508564204, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número (doravante designada como “TLC Worldwide Portugal” ou “Entidade Gestora”).
2. LEGITIMAÇÃO PARA PARTICIPAR NA CAMPANHA
Podem participar na campanha todas as pessoas maiores de 18 anos, que registem o seu cartão Mastercard no site portalcontacless.fertagus.pt e usem o seu cartão como meio de pagamento para adquirir quatro (4) bilhetes de comboio Fertagus, tenham residência legal em Portugal e cumpram todos os requisitos estabelecidos nestes termos e condições (doravante designadas por "Participante" ou "Participantes").
Não serão aceites participações de funcionários da Empresa Organizadora ou empresas relacionadas, nem de agências de publicidade, nem de empresas colaboradoras desta Campanha. Também não serão aceites participações de familiares até ao primeiro grau de parentesco.
3. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA CAMPANHA
A campanha promocional decorrerá em Portugal.
4. OFERTA
A oferta (doravante designada por "Oferta" ou "Código Promocional") nesta campanha consistirá num (1) código de oferta de 30€, convertível em créditos para trocar por experiências na plataforma www.pt.rewardsforall.com. As condições da oferta estão disponíveis na secção 10 destes Termos e Condições.
A tipologia das experiências que o participante poderá encontrar na plataforma Rewards For All Credits serão experiências gratuitas: atividades presenciais e/ou online, as quais não requerem pagamento por parte do participante.
Adicionalmente, o participante poderá encontrar ofertas na modalidade de descontos e/ou 2X1, as quais requererão pagamento parcial por parte do participante parpra acesso às mesmas.
A tipologia a que pertence cada uma das experiências será definida na descrição das mesmas, ou, caso contrário, será informado pelo próprio estabelecimento colaborador selecionado pelo participante no momento da reserva.
Serão entregues um número máximo de 1.640 códigos.
5. PERÍODOS DA CAMPANHA
O prazo para utilizar o cartão Mastercard para a compra dos bilhetes de comboio Fertagus decorrerá das 00:00 do dia 20/09/2024 até às 23:59 do dia 31/10/2024, (doravante designado por "período promocional").
O prazo para participar, registando-se no site promocional com o código promocional, decorrerá das 00:00 do dia 20/09/2024 até às 23:59 do dia 20/11/2024, (doravante designado por "período de participação").
O prazo para selecionar a sua experiência e fazer download do voucher decorrerá das 00:00 do dia 20/09/2024 até às 23:59 do dia 15/03/2025 (doravante designado por "período de resgate").
O prazo para usufruir da sua experiência será de dois meses após o download do voucher (doravante designado por "período de usufruto").
O período para reclamações relacionadas com a participação terminará após 60 dias úteis após o término do período de participação.
6. CARÁTER GRATUITO DA CAMPANHA
A campanha é gratuita e não implica, em si mesma, um pagamento adicional para obter a oferta (além da aquisição do produto promovido para poder participar), exceto nos casos previstos na secção 10. No entanto, os custos das chamadas, mensagens telefónicas, correio eletrónico, correio, faxes ou qualquer outra comunicação ou envio de documentação que o participante tenha de realizar de acordo com estes Termos e Condições serão por sua conta. Tais comunicações nunca implicarão tarifa adicional por parte da Entidade Gestora.
7. COMUNICAÇÃO DA CAMPANHA
A comunicação desta campanha será feita através de cartazes promocionais no ponto de venda, comunicação digital da Empresa Organizadora, através das suas redes sociais, bem como no site promocional da campanha - www.ocaminhomaiscurto.com.
8. PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DA CAMPANHA
Será considerado participante aquele que estiver legitimado para participar de acordo com a secção 2 e que cumpra corretamente a seguinte mecânica:
1. Registar o seu cartão Mastercard no site portalcontacless.fertagus.pt;
2. Efetuar quatro (4) pagamentos de um total de quatro (4) bilhetes de comboio Fertagus utilizando o cartão Mastercard como meio de pagamento, durante o período promocional. O utilizador receberá por parte da Fertagus um e-mail com o seu código promocional.
3. Aceder ao site promocional da campanha www.ocaminhomaiscurto.com durante o período de participação e preencher o formulário de registo, fornecendo a seguinte informação:
a. Código promocional fornecido pela Fertagus
b. Nome
c. Apelido
d. E-mail
e. O utilizador deverá confirmar obrigatoriamente que leu e aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, através das caixas de seleção destinadas para esse fim no formulário de registo, e opcionalmente poderá decidir se aceita receber comunicações comerciais por parte da Entidade Gestora.
A participação será registada quando o participante enviar o formulário de registo e receber a confirmação de que o registo foi efetuado com sucesso.
- Se o código promocional estiver correto, e num prazo máximo de 15 dias, será enviado ao participante um e-mail com as instruções para rebater a oferta na plataforma Rewards For All Credits.
- Cada código promocional só pode ser utilizado uma (1) vez durante o "Período de Participação" estabelecido na secção 5 ("Âmbito temporal da Campanha").
9. MECÂNICA PARA USUFRUTO DA OFERTA
Após receber o código promocional de acordo com a secção 8 anterior, e durante o período de usufruto, o participante deverá seguir os seguintes passos para trocar os seus 10€ por experiências na plataforma Rewards For All:
1. Aceder à plataforma Rewards For All Credits através de www.pt.rewardsforall.com.
2. Registar-se introduzindo os dados solicitados e inserir o código promocional recebido. Os créditos serão adicionados ao perfil assim que a conta for criada.
3. Escolher uma (1) experiência disponível entre as diferentes categorias na plataforma;
4. Solicitar a reserva ao estabelecimento selecionado com pelo menos duas (2) semanas de antecedência, seguindo as instruções fornecidas na descrição da oferta, ou, caso contrário, entrando diretamente em contacto com o estabelecimento colaborador através do telefone e/ou e-mail publicado junto à oferta selecionada;
5. Fazer download do voucher associado ao estabelecimento e experiência selecionados;
6. Comparecer* no estabelecimento na data e hora acordadas e apresentar o voucher de reserva impresso juntamente com um documento oficial de identificação (CC, NIF ou passaporte).
(*) Exceto nas experiências online, nas quais devem ser seguidas as instruções fornecidas pelo estabelecimento colaborador e/ou as instruções fornecidas na descrição da oferta para aceder à experiência.
A mecânica descrita é aplicável a uma (1) participação e à compra de bilhetes Fertagus (4) efetuadas com o cartão Mastercard, ou seja, a um (1) código promocional.
Os participantes poderão aceder à plataforma Rewards For All Credits com o seu código promocional, as vezes que desejarem para consultar as experiências disponíveis durante todo o período de usufruto e os créditos serão anulados apenas quando o participante resgatar os créditos, ou até 15/03/2025, o que ocorrer primeiro.
10. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O USUFRUTO DAS EXPERIÊNCIAS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA REWARDS FOR ALL CREDITS
O usufruto das experiências está limitado a uma (1) por pessoa, estabelecimento colaborador e cadeia de estabelecimentos, portanto, no caso de um participante ter acesso a duas (2) ou mais experiências, com um (1) código promocional, deverá selecionar estabelecimentos e/ou cadeias de estabelecimentos diferentes para usufruir das suas experiências.
Todas as experiências disponíveis na plataforma Rewards For All Credits (www.pt.rewardsforall.com), salvo indicação em contrário expressa no detalhe da oferta, são para uma (1) pessoa e devem ser usufruídas de forma individual, sendo expressamente excluídas desta campanha as reservas em grupo ou em casal no mesmo estabelecimento e cadeia de estabelecimentos com dois (2) ou mais vouchers. No caso de o participante desejar usufruir de uma experiência em grupo ou em casal, deverá pagar ao estabelecimento colaborador a tarifa correspondente pela reserva dos acompanhantes (um grupo de pessoas não poderá participar numa atividade em grupo utilizando mais de um vale para essa reserva).
Para efeitos desta campanha, entende-se como cadeia de estabelecimentos os estabelecimentos colaboradores que, sob a mesma denominação comercial, estejam localizados em diferentes localizações.
A aceitação de vouchers Rewards For All Credits pelos estabelecimentos colaboradores está limitada a um máximo de um (1) vale por dia, portanto, não será possível resgatar dois (2) ou mais vouchers no mesmo estabelecimento colaborador, independentemente se os titulares destes estiverem vinculados entre si ou não.
O acesso e uso da plataforma Rewards For All Credits (www.pt.rewardsforall.com) é dirigido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos com residência legal em território português. Fica expressamente proibido o acesso e uso dessa plataforma por pessoas menores de 18 anos, bem como a introdução de quaisquer dados pessoais dos mesmos por terceiros.
Os estabelecimentos colaboradores reservam-se o direito de negar o acesso à experiência aos participantes que já tenham sido beneficiários de uma experiência numa campanha ou oferta anterior, e/ou já estejam registados como clientes no referido estabelecimento.
Os estabelecimentos colaboradores reservam-se o direito de negar o acesso à experiência ou cancelá-la após a reserva aos participantes que não preencham os requisitos médicos, físicos, sanitários ou de qualquer outra natureza que, segundo critério do estabelecimento colaborador, não permitam o usufruto da experiência com todas as garantias de segurança.
Se por alguma circunstância alheia ao participante ou imputável ao estabelecimento colaborador, não for possível usufruir da sua experiência, deverá entrar em contacto através dos meios indicados no ponto 13 dos presentes Termos e Condições o mais rápido possível e sempre dentro do período de usufruto.
O usufruto da experiência deve ser realizado, sem exceção, dentro do período de usufruto indicado no voucher e reserva com o estabelecimento colaborador com pelo menos duas (2) semanas de antecedência, seguindo as instruções detalhadas junto à oferta ou, em caso de não existirem, entrando em contato diretamente com o estabelecimento colaborador através do contacto fornecido no voucher da oferta selecionada na Plataforma Rewards For All Credits (www.pt.rewardsforall.com).
A disponibilidade das experiências está sujeita à disponibilidade promocional e às condições de disponibilidade do estabelecimento colaborador, podendo ser limitada ou nula em determinados horários, dias ou épocas do ano e especialmente no final dos períodos de usufruto. O participante deve fazer a sua reserva, nos casos em que for necessário, com a maior antecedência possível e sempre com pelo menos duas (2) semanas de antecedência, no entanto, não se garante a disponibilidade para um local e datas específicas até ao momento da reserva e obtenção da confirmação do estabelecimento colaborador, independentemente da antecedência com que a reserva for feita.
O usufruto das experiências está sujeito à aceitação e cumprimento dos presentes Termos e Condições disponíveis na plataforma Rewards For All Credits - www.pt.rewardsforall.com e às condições específicas de cada estabelecimento colaborador.
Nem todas as experiências e/ou categorias estão disponíveis em todos os distritos.
Tanto os códigos promocionais como os vouchers são pessoais e intransmissíveis e só podem ser usados uma (1) vez pelo participante. Os dados do titular da reserva devem coincidir com os do registo feito pelo participante na plataforma Rewards For All Credits (www.pt.rewardsforall.com).
O simples download do voucher não implica a realização de uma reserva nem dá direito ao participante de usufruir da oferta sem antes ter realizado a reserva junto do estabelecimento colaborador.
As ofertas e estabelecimentos colaboradores presentes nesta campanha estão sujeitos a possíveis alterações periódicas durante todo o período de usufruto. O participante deve consultar na plataforma Rewards For All Credits a lista atualizada de estabelecimentos e a descrição da oferta no momento da reserva e download do voucher.
Não serão consideradas reclamações após o período de usufruto, inclusive reclamações relacionadas com pedidos de reserva, especialmente em casos em que a reserva não tenha sido feita com pelo menos duas (2) semanas de antecedência.
Uma vez feito o download do voucher, este não poderá ser cancelado nem modificado. A experiência deve ser usufruída no dia e hora acordados com o estabelecimento colaborador, durante o período de usufruto.
A reserva marcada no estabelecimento colaborador não poderá ser cancelada nem modificada, no entanto, caso o participante não possa comparecer na data e hora acordadas por motivos devidamente justificados, poderá solicitar ao estabelecimento colaborador uma alteração de data, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo e de acordo com a política de alterações e cancelamentos do estabelecimento afetado.
No caso de o participante não comparecer no estabelecimento colaborador na data e hora da reserva acordada, a experiência será considerada usufruída e o participante perderá o direito de usufruir da mesma e receber qualquer tipo de compensação.
Não serão aceites vouchers rasgados, manipulados, danificados ou fotocopiados. É apenas válida a apresentação e entrega do voucher original no estabelecimento colaborador, que poderá verificar a sua autenticidade através de um sistema informático e confirmar que este não foi utilizado anteriormente.
11. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
A participação na campanha está limitada a uma (1) participação por pessoa, identificada pelo seu cartão Mastercard.
A Entidade Gestora declina qualquer responsabilidade por incidentes relacionados com a introdução de dados incorretos por parte do participante no formulário de registo, falhas no acesso às várias páginas e no envio de respostas de participação por e-mail, sendo da responsabilidade do participante reclamar à Entidade Gestora qualquer comunicação não recebida dentro dos prazos estabelecidos, especialmente os indicados na seção 8 e na seção 9 destes Termos e Condições.
Com o objetivo de garantir a veracidade da participação, a Entidade Gestora pode solicitar ao participante um documento oficial que comprove a identidade e/ou domicílio do participante, bem como a fatura ou recibo de compra ou outro documento adicional que comprove a compra do produto da campanha.
Os participantes deverão receber a oferta na forma indicada, sem que, em caso algum, seja possível trocar por dinheiro o seu valor económico. A oferta não poderá ser objeto de qualquer troca, alteração, compensação ou transferência a pedido dos vencedores.
É proibida a venda ou comercialização das referidas ofertas.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de substituir a oferta por um de igual valor ou superior.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de empreender ações judiciais contra aqueles que pratiquem qualquer ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da participação.
A renúncia à oferta por parte dos participantes não lhes confere qualquer direito a indemnização ou compensação.
A Entidade Gestora não se responsabiliza por possíveis perdas, danos, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar o desenvolvimento desta Campanha.
Os participantes isentam a Entidade Gestora e seus colaboradores de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer dano que possam sofrer durante o usufruto do presente objeto desta campanha.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de efetuar em qualquer momento as alterações que entender oportunas nestas bases e de tomar as medidas convenientes para resolver conflitos ou dificuldades que possam surgir na Campanha, desde que justificadas, não prejudiquem indevidamente os Participantes na Campanha e sejam devidamente comunicadas.
Tanto os produtos promovidos em geral como qualquer uma das suas referências específicas podem não estar disponíveis permanentemente ou temporariamente em alguns pontos de venda específicos. A Entidade Gestora não se responsabiliza pela impossibilidade de encontrar os produtos promovidos ou alguma das suas referências nos pontos de venda específicos.
12. DESQUALIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
Serão descartadas as participações que não cumpram, ou cumpram de forma irregular, os passos da mecânica mencionados no ponto 9 anterior, que ultrapassem as limitações do ponto 2, que não preencham os requisitos e condições mencionados nestes termos e condições. Nestes casos, o participante perderá o direito de usufruir do presente e/ou qualquer tipo de compensação.
Além disso, as pessoas que façam uso ilegítimo, recebendo ajuda e/ou vantagem para manipular a participação, serão desqualificadas. Também serão descartadas as participações que apresentem informação incompleta, manipulada ou falsa.
As participações recebidas fora dos prazos estabelecidos nestes termos e condições serão rejeitadas.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de excluir da campanha todas as pessoas que realizem métodos de compra ou participação falsos.
13. CONTACTO
O participante poderá entrar em contacto com o Departamento de Apoio ao Cliente da campanha "Com Mastercard o caminho é mais curto" através dos seguintes meios:
Enviando um e-mail para portugal.rewardsforall@tlcrewards.com ou contactar através do número 308 808 733
O serviço de Apoio ao Cliente estará disponível nos seguintes dias e horários:
- De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00
- Sem serviço: fins de semana e feriados na cidade de Lisboa
Para efeitos desta campanha, entende-se como dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, excluindo-se os fins de semana, feriados nacionais e feriados locais da cidade de Lisboa.
14. RESPONSABILIDADE
Qualquer senha ou código em posse ou enviado ao participante será considerado um título ao portador. A sua perda, subtração, ou danos que os tornem inutilizáveis ou ilegíveis não darão direito a uma substituição destes, sendo assim, a Entidade Gestora não terá nenhuma responsabilidade sobre os mesmos.
A Entidade Gestora fica isenta de qualquer responsabilidade perante as possíveis incidências geradas pelo não cumprimento por parte do participante nos presentes termos e condições.
15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Empresa Organizadora – âmbito promocional
Os dados pessoais são tratados no estrito cumprimento da Legislação de proteção de dados (nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei 58/2019 de 8 de Agosto (Lei da execução do RGPD em Portugal)) pela Fertagus, enquanto Entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais no âmbito da presente campanha e de acordo com a sua política de privacidade, que pode ser consultada em www.fertagus.pt e com as finalidades de tratamento e os fundamentos identificados nos números seguintes.
São recolhidos e tratados no âmbito da presente campanha os dados pessoais dos participantes identificados no campo 8 com a finalidade de validar a inscrição, efetuar a gestão das participações na campanha e realizar os contactos necessários ao processo de atribuição dos vouchers.
O registo do seu cartão Mastercard no site portalcontactless.fertagus.pt, é necessário e obrigatório para efeitos de participação na campanha.
O fundamento para o tratamento dos dados é a relação contratual estabelecida entre os participantes e a Entidade Gestora da Campanha.
Os dados serão armazenados num ficheiro eletrónico para serem utilizados no âmbito da gestão e execução da presente Campanha.
A Empresa Organizadora garante a segurança e confidencialidade do tratamento, garantindo o exercício dos direitos (direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação ou oposição, nos termos da legislação aplicável) dos participantes, enquanto titulares de dados pessoais que devem utilizar para o efeito o correio eletrónico info@fertagus.pt. Os participantes têm ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O encarregado de proteção de dados da Fertagus poderá ser contactado através do email privacidade@fertagus.pt.
Entidade Gestora – âmbito de participação nos incentivos
O consumidor participante autoriza e consente que os seus dados pessoais sejam processados e incorporados num arquivo cujo controlador é a TLC Worldwide que, em conjunto com os encarregados do tratamento desses dados pessoais, os utilizará para:
(i) Gerir esta Campanha (que inclui, entre outras coisas, verificação de participação, contacto com os participantes e entrega da oferta correspondente) e responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com a Campanha.
Terminada a Campanha, os dados pessoais recolhidos para as finalidades acima referidas serão eliminados no prazo máximo de 6 meses, salvo se ocorrer um incidente, caso em que os dados pessoais dos participantes afetados pelo incidente serão conservados até à sua conclusão e solução correta do mesmo.
O participante autoriza e consente também, que seus dados sejam tratados pela agência TLC Worldwide, LDA, para gerenciar a comunicação e entrega das ofertas, entre outros aspetos relacionados com a promoção, na condição de encarregados do tratamento dos dados.
O participante garante que todos os dados pessoais fornecidos são verdadeiros.
Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LOPD) e outros regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.
Os titulares de dados pessoais podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação de tratamento e portabilidade dos seus dados preenchendo: Formulário da TLC Worldwide Para mais informações sobre a Política de Privacidade e Cookies da TLC Worldwide, pode consultá-la no site da campanha. Em caso de discrepância entre a Política de Privacidade e Cookies da TLC Worldwide e estes Termos e Condições, prevalecerá o disposto nos Termos e Condições.
16. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ATUAIS
A participação na campanha implica a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições, os quais estarão disponíveis para qualquer interessado:
- No site promocional – www.portalcontactless.fertagus.pt
- No site de participação – www.ocaminhomaiscurto.com
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer conflito que surja em relação a estes Termos e Condições será resolvido, com renúncia a qualquer outro foro que possa ser aplicável às partes, nos tribunais de Portugal.